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Qual é o nome do documento que informa os pacientes sobre como os prestadores de cuidados de saúde usam e divulgam informações protegidas e seus direitos de privacidade?

O documento que informa os pacientes sobre como os prestadores de cuidados de saúde utilizam e divulgam informações protegidas e os seus direitos de privacidade é denominado Aviso de Práticas de Privacidade (NPP). É exigido pela Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde (HIPAA) e deve ser fornecido aos pacientes por entidades cobertas, que incluem prestadores de cuidados de saúde, planos de saúde e câmaras de compensação de cuidados de saúde. O NPP deve explicar claramente como as informações de saúde protegidas (PHI) são utilizadas e divulgadas pela entidade abrangida e quais os direitos que os pacientes têm em relação às suas PHI.